2022
- Lei Complementar 194 | ICMS combustíveis
Limitou ICMS de combustíveis, energia e telefonia.
- Lei 14.434 | Piso da Enfermagem
Fixou a remuneração mínima para enfermeiros, técnicos e auxiliares.
Infográficos que explicam assuntos em discussão na Câmara dos Deputados