O PAPEL DOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO NO SUPERENDIVIDAMENTO
O PAPEL DOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO NO SUPERENDIVIDAMENTO
No ano passado, o Congresso limitou pela primeira vez a cobrança de juros do cartão de crédito no Brasil. A medida é mais uma tentativa de enfrentar o superendividamento de muitos brasileiros, decorrente de um mercado em expansão, com ampla oferta de crédito e altas taxas de juros.
O estudo “O (des)controle das taxas de juros do cartão de crédito“, dos consultores Marcio Valadares, Cassiano Negrão, Pedro Garrido, Rafael Amorim e Lucas Bigonha, da Câmara dos Deputados, traz um panorama sobre o endividamento dos consumidores brasileiros no cartão de crédito e no cheque especial e enfrenta o debate sobre se os juros cobrados nesses modos de pagamento devem ser limitados
CARTÃO DE CRÉDITO: JUROS ALTOS E CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS PARA O CONSUMIDOR
- Ao longo de 2023, a taxa média de juros aplicada no Brasil aos usuários de cartão de crédito que não quitam a fatura no vencimento esteve sempre acima de 400% ao ano – chegando a mais de 1.000% ao ano em pelo menos um banco brasileiro.
- No segundo trimestre do ano passado, mais da metade dos usuários de cartão deixou de pagar alguma parcela de sua fatura.
- Há anos, o Brasil ocupa incômoda posição entre aqueles com maior spread bancário do mundo: só Zimbábue e Madagascar têm condições bancárias menos favoráveis para o consumidor do que as nossas.
(Fonte: BCB, 2022)
Mais usuários e salto no endividamento
O Brasil tem hoje quase dois cartões de crédito por consumidor
de cartões de crédito em uso no Brasil – o que representa quase o dobro da população economicamente ativa: 107,4 milhões de pessoas
(Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e estatísticas do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em Junho de 2022)
dos brasileiros endividados têm algum débito no cartão de crédito, em atraso ou não
(Fonte: CNC, Maio 2023)
dos brasileiros que não pagam a fatura total do cartão de crédito (crédito rotativo) estão inadimplentes
- É considerado inadimplente quem está em débito de pelo menos uma parcela por mais de 90 dias
- Esse comportamento foge muito da média: considerando a todas as operações de crédito de pessoas físicas, apenas 6% dos usuários são inadimplentes
Em 2017, o Banco Central identificou que
1
usuários com menor escolaridade (até o ensino médio) têm menor capacidade de discernimento sobre custos das compras no cartão de crédito: fazem pagamento mínimo, com pagamento de juros sobre saldo devedor
2
usuários com escolaridade superior compram à vista ou parcelam a compra com lojista, sem incidência de juros
3
cartões de crédito apresentam sempre altas taxas de inadimplência
Fonte: Resolução CMN 4549/2017
Por isso, promoveu uma primeira limitação: passou a obrigar operadoras de cartão de crédito a parcelarem de maneira automática faturas de cartão de crédito não integralmente pagas, com taxas e condições mais vantajosas para o cliente do que as do rotativo
O cenário do mercado mudou muito desde essa medida, com o ingresso de fintechs e bancos com modelo digital
O número de usuários do mercado em geral aumentou em 30% em três anos – considerando só bancos digitais, o aumento foi de 410%
O saldo devedor do mercado em geral subiu 84% – considerando só bancos digitais, aumentou 518%
Bancos predominantemente digitais conquistaram espaço em um público específico:
- 79% dos clientes são das classes C, D e E
- Cartão de crédito é o produto bancário mais utilizado: 85% de pessoas da classe C e 68% de pessoas das classes D e E
- Taxa de inadimplência nesse setor chegou a 49,5% em julho de 2023
Neste novo cenário, fica patente o desconhecimento desse novo público em relação aos custos do cartão de crédito
84%
46%
dos usuários desconheciam o valor total das compras feitas no cartão
47%
48%
admitem ter pouco ou nenhum conhecimento sobre o número de parcelas em que dividiram as suas últimas faturas
(Fonte: A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), 2021)
Em 2023, pela primeira vez no Brasil, a taxa máxima de juros cobrada no cartão de crédito passa a ser limitada legalmente, com a aprovação da Lei 14.690/23
100%
é a taxa máxima de juros e demais encargos que podem ser cobrados no cartão de crédito. Ou seja: o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não pode exceder o valor da dívida.
A aprovação da norma veio com a discussão do programa de governo Desenrola Brasil, de combate ao superendividamento da população
Regulamentação posterior vai definir o prazo máximo para quitação da dívida, considerada essa taxa máxima
CONTROLAR OU NÃO OS JUROS, EIS A QUESTÃO
Estabelecer algum limite à taxa de juros do cartão de crédito é sempre uma iniciativa sensível, que nunca teve grande prestígio entre economistas. Para eles, o controle ataca consequências de falhas de mercado e não as suas causas – e, por isso, provoca efeitos colaterais:
- a redução e o encarecimento da oferta de crédito, que piorariam a situação dos tomadores de crédito, em vez de melhorá-la
O que experiências de outros países ensinam a respeito da limitação de taxas de juros?
Em 2020, pelo menos 108 países, que respondem por 88% do PIB global, adotavam algum mecanismo de controle de juros. Países adotaram medidas com objetivos e efeitos diferentes:
Países que focaram na redução do custo do crédito
Quando se buscou reduzir o custo do crédito para um setor ou mesmo para toda a economia,
o teto de juros foi fixado abaixo das taxas de mercado,
com maior probabilidade de redução da oferta de crédito deixando pessoas e empresas sem capacidade de investimento, entre outros efeitos colaterais.
É o caso do controle de juros na Zâmbia, Quênia e Camboja.
Países que priorizaram o combate ao crédito predatório
Quando usado em combate a práticas de crédito predatório,
o teto de juros geralmente é definido consideravelmente acima da taxa média dos juros praticados no mercado bancário,
atingindo apenas preços extremos e, por isso, tem pouco ou nenhum impacto no mercado de forma geral.
Prática comum em economias desenvolvidas, como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, França e Portugal – e na limitação dos juros do cheque especial no Brasil.
CHEQUE ESPECIAL: LIMITAÇÃO DE JUROS E COMBATE A CRÉDITO PREDATÓRIO
Desde março de 2018 – cinco anos antes da limitação dos juros no cartão de crédito -, as autoridades financeiras decidiram limitar a taxa de juros aplicada ao cheque especial
Mesmo limitado, esse teto está muito acima da média das taxas de juros de todas as operações de crédito:
Esta decisão foi tomada, entre outros fatores, depois de um estudo do Banco Central que revelou várias peculiaridades do uso do cheque especial:
- a popularidade do cheque especial é maior entre pessoas de baixa renda (falta de alternativas para subsistência) e baixa escolaridade (dificuldade de elaborar decisões financeiras complexas)
- é uma modalidade de crédito em que o cliente não precisa contratar o serviço, apenas usar livremente o limite oferecido, “muitas vezes sem critério e de forma desregrada”
- altos juros: 312,6% ao ano (Dezembro/2018)
- inadimplência de 15,36%, quando a taxa média total de inadimplência da pessoa física é de 3,25%
- usuário não é capaz de avaliar o produto e seu real custo
(Fonte: BCB, 2019b e CMN)
O poder de mercado dos bancos no cheque especial
Operação de confiança: decisão do banco de conceder ou não limite no cheque especial depende da relação com cliente
- essa situação gera quase um monopólio: cliente não consegue este crédito com banco diferente daquele com o qual mantém conta há muito tempo
Bancos tinham altas margens de lucro na concessão de limite no cheque especial
- Cheque especial correspondia a 1% da carteira de crédito dos bancos…
- … mas era responsável por 10% da margem de lucro gerada com a concessão de créditos
Infográfico: Carol Nogueira |Thiago Fagundes |Rafael Teodoro