2015
- Lei 13.104 | Lei do Feminicídio
Estabeleceu o crime de assassinato de mulheres no Código Penal.
- Lei 13.089 | Estatuto das Metrópoles
Fixou regras para gestão compartilhada de cidades populosas e municípios vizinhos.
Infográficos que explicam assuntos em discussão na Câmara dos Deputados