2008
- Lei 11.698 | Guarda Compartilhada
Pai e mãe passaram a ter os mesmos direitos e obrigações com seus filhos.
- Lei 11.705 | Lei Seca
Proibiu o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas.
Infográficos que explicam assuntos em discussão na Câmara dos Deputados