2006
- Lei 11.340 | Maria da Penha
Criou mecanismos de combate à violência doméstica.
- Emenda Constitucional 51 | Agentes Comunitários de Saúde
Incluiu esses profissionais do SUS na Constituição.
- Lei Complementar 123 | Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Reduziu tributação e burocracia para pequenos empreendedores.