2003
- Lei 10.826 | Estatuto do Desarmamento
Estabeleceu controle sobre vendas de armas e obrigatoriedade de registro.
- Lei 10.741 | Estatuto do Idoso
Estatuto do Idoso Estabelece direitos aos brasileiros com mais de 60 anos
Infográficos que explicam assuntos em discussão na Câmara dos Deputados