Não existe uma única política pública capaz de alterar radicalmente a concentração de renda no país. O combate à desigualdade passa necessariamente por investimentos nesse sentido em políticas públicas diversas, garantidas por programas governamentais, leis e outros regulamentos.
Por que o Brasil segue desigual
A nova edição do periódico Agenda Brasileira, realizada pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, aborda a desigualdade social no Brasil pelo viés econômico. Conheça seus principais achados, confira a íntegra do texto da revista e navegue pelo painel de dados com as principais estatísticas utilizadas.
Ao longo de sua história, o Brasil se tornou e permanece sendo um dos países mais desiguais do mundo. Desde o fim da escravidão, algumas políticas públicas distribuem a riqueza de maneira igualitária entre os cidadãos – ao mesmo tempo em outras agem para privilegiar e concentrar recursos nas mãos dos mais ricos.
O Brasil entre os países mais desiguais do mundo
O coeficiente de Gini é um indicador que mede a desigualdade de distribuição de renda. O coeficiente varia de 0 a 1 – quanto menor for o número, menos desigual é a distribuição da renda entre pobres e ricos.
Confira no gráfico como, ao longo dos anos, alguns países chegaram mais perto da concentração máxima de renda – e outros conseguiram uma trajetória descendente.
A redução da desigualdade é multifatorial
As políticas públicas podem ser:
REGRESSIVAS
Muitas das desonerações tributárias ou subsídios são exemplos de políticas regressivas, que favorecem grandes detentores de riqueza e colaboram para aumentar a desigualdade social
PROGRESSIVAS
Programas sociais que transferem renda ou garantem acesso a serviços públicos para a população menos favorecida ajudam a reduzir a desigualdade social
As políticas públicas podem ser:
REGRESSIVAS
Muitas das desonerações tributárias ou subsídios são exemplos de políticas regressivas, que favorecem grandes detentores de riqueza e colaboram para aumentar a desigualdade social
PROGRESSIVAS
Programas sociais que transferem renda ou garantem acesso a serviços públicos para a população menos favorecida ajudam a reduzir a desigualdade social
Como algumas políticas públicas brasileiras aprofundam a concentração de renda
SUBSÍDIO À INSTALAÇÃO PRIVADA
DE ENERGIA RENOVÁVEL
PRIVILEGIA MAIS RICOS
Há mecanismos de subsídios para incentivar a implantação de energias renováveis, como energia solar, que é acessada principalmente por usuários de alta renda.
O impacto anual desses subsídios é de R$ 23 bilhões, ou seja: todos os consumidores, inclusive os mais pobres, acabam financiando o investimentos aproveitado pelos mais ricos.
5x
Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a conta de luz pesa cinco vezes mais no orçamento de famílias pobres do que no de famílias ricas.
Fonte: Idec, 2021
POLÍTICAS HABITACIONAIS SEGREGAM POBRES E IMPEDEM OFERTA DE MORADIAS
Para ser inclusiva, a política urbana deveria promover a interação entre ricos e pobres, o que é o oposto do que acontece hoje no Brasil.
Os centros econômicos das cidades, onde estão as oportunidades de emprego e educação, ficam distantes das periferias – o que exige da população mais vulnerável maior investimento de tempo e dinheiro para a inclusão na economia e no mercado de trabalho.
- O poder público produz uma restrição artificial ao crescimento da oferta de imóveis residenciais – o que eleva os valores de aluguel e dos imóveis, e amplia o gasto com transporte, ocasionando perda de poder aquisitivo da população.
As regras que limitam o uso do solo onde este é mais demandado impedem o crescimento da indústria de construção civil – justamente um setor intensivo em mão de obra de menor escolaridade.
DIFICULDADES NA PROMOÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
O sistema de transporte interestadual de passageiros no Brasil foi formado a partir de linhas rodoviárias criadas por iniciativa particular de um conjunto de empresas em um cenário de poucos operadores e bem longe de um ambiente de livre concorrência.
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Com a lei 12.996/2014, foram criados instrumentos legais – de incentivo, monitoramento e intervenção – para garantir um ambiente de livre e aberta competição, com liberdade de preços, mantendo a prestação dos serviços de transporte fiel à sua natureza pública.
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A lei delega à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) a tarefa de regulamentar e regular a atividade.
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Após o período de transição previsto pela lei, entre 2015 e 2019, o aumento no número de empresas aprovadas foi de apenas 2,7%, apesar da existência de mais de 1.300 requerimentos administrativos com pedidos de novos mercados pendentes de análise e decisão pela ANTT.
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O ingresso de novas empresas no setor progrediu entre 2020 e 2021. Nesse período, os preços médios das passagens caíram 9% e 128 municípios foram incluídos nas rotas interestaduais.
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Em 66% do total de mercados autorizados, há uma única empresa prestadora de serviço por rota, sujeitando os usuários à política de preços do operador privado monopolista.
O sucesso de certas políticas públicas brasileiras na redução das desigualdades
O FUNDEB COMO POLÍTICA REDISTRIBUTIVA
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovado em 2020 como um mecanismo permanente que vincula o número de matrículas da educação básica à destinação de recursos de impostos. O Fundeb tem se provado uma das mais importantes políticas públicas sociais redistributivas do país.
Enquanto os 50% mais pobres da população se apropriam de apenas 9,31% da renda do país, esse mesmo grupo recebe entre 62,0% e 65,5% do gasto total em educação pública, sendo o maior peso no ensino fundamental.
- Ao mesmo tempo, entre os 10% mais ricos, que concentram 45,2% da renda, o montante de gastos educacionais públicos recebidos está entre 5,8% e 6,7% – e a maior concentração de recursos está no ensino superior.
- A atual política do Fundeb tem como principais beneficiários estados e municípios mais vulneráveis, facilitando a eles um patamar mínimo para financiar sua educação básica.
- A política atual aumentou a capilaridade da redistribuição dos recursos, atingindo municípios de estados com mais recursos, o que não acontecia no passado.
A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS DE REDUÇÃO DA DESIGUALDADE
- A reforma prevê alíquotas mais baixas ou zeradas para uma lista, o que beneficia tantos pobres quanto ricos, sem foco nas faixas de renda mais baixas.
- A reforma prevê uma transição para arrecadação tributária ficar com a localidade do consumo acontece apenas depois de longa transição de 50 anos
- A reforma instituiu o cashback, com devolução de tributos para consumidor de baixa renda.
Os tributos passam a ser arrecadados no município e estado onde ocorre o consumo, o que reduz a desigual distribuição da arrecadação de tributos, até então muito concentrada no local de produção ou sede da empresa.
Conheça a edição Desigualdade Econômica do periódico Agenda Brasileira, com organização do consultor legislativo Thiago Caldeira. Conheça ainda o painel de dados Trabalho, Renda e Desigualdade, que reúne indicadores para subsidiar a formulação de políticas públicas.
Texto: Carolina Nogueira Arte: Pablo Alejandro – Rafael Teodoro – Agência Câmara de Notícias – 19/12/2024