Como funciona o financiamento do Pé-de-Meia por fundo privado
Estudos técnicos publicados pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados avaliam se o financiamento de políticas públicas por fundos de natureza privada podem configurar despesas à margem do que está previsto no Orçamento da União. Entenda como isso acontece com o programa Pé-de-Meia e quais as principais implicações dessa prática.
Como funciona o financiamento do Pé-de-Meia por fundo privado
Leis aprovadas pelo Congresso permitiram ao governo compor o Fipem com R$ 13 bilhões do Fundo Social (FS), de natureza pública, além de R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), de natureza privada, e de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de natureza privada.
- Antes disso, a Lei Complementar 203/2023 aprovada pelo Congresso, autorizou que R$ 6 bilhões repassados pela União ao Fipem - um fundo de natureza privada, administrado pela Caixa Econômica Federal e criado para operacionalizar o programa Pé-de-Meia - não fossem computados no limite de despesas em 2023.
- Desses recursos, os R$ 6 bilhões do FGEDUC e os R$ 4 bilhões do FGO não passaram pela lei orçamentária para o exercício de 2025.
- O princípio da universalidade, previsto pela Constituição Federal, determina que o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
O que significa o Pé-de-Meia ser financiado com recursos fora do Orçamento?
Se o Pé-de-Meia estivesse previsto dentro da Lei Orçamentária
Os recursos para o pagamento das bolsas precisariam ser aprovados anualmente pelo Congresso
Recursos sairiam diretamente do Tesouro Nacional
Os R$ 23 bilhões do programa seriam contabilizados no orçamento como despesa pública
O valor total impactaria o resultado fiscal primário
O valor estaria sujeito ao limite de gastos do Regime Fiscal Sustentável
Os recursos para o pagamento das bolsas precisariam ser aprovados anualmente pelo Congresso
Como funciona a execução do Pé-de-Meia fora do Orçamento
Parte dos recursos para o programa não está sujeita à aprovação anual do Congresso
Parte dos recursos para o programa não sai do Tesouro: passa de um fundo privado (Fipem) à Caixa Econômica Federal, que é a administradora do Fundo
Dos R$ 23 bilhões do programa, R$ 10 bilhões não são contabilizados como despesa pública
Parte dos recursos não é contabilizado como gasto primário
Parte desse valor não está sujeito ao limite de gastos do Regime Fiscal Sustentável
Após aportes no Fipem, esse valor não está sujeito ao contingenciamento
Em janeiro de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a impedir o uso de recursos do Fipem (vindos do FGO e do FGEDUC) que não passaram pelo orçamento para financiar o programa Pé-de-Meia.
O TCU demandou a correção da forma de financiamento do programa para incluir os valores na lei orçamentária.
Em nova análise, no entanto, o Tribunal deu prazo de 120 dias para que o governo adotasse medidas para adequar o financiamento do Pé-de-Meia às normas orçamentárias e fiscais, autorizando a execução do programa até que o Congresso Nacional analise e decida sobre o tema.
O projeto do Orçamento 2025 prevê R$ 1 bilhão para o programa. O governo afirma que pretende complementar os valores que faltarem por atos posteriores.
O Orçamento da União: garantia de controle e transparência dos recursos públicos do país
1
O Orçamento da União existe para que tudo o que é arrecadado e gasto pelos Poderes e órgãos da União possa ser fiscalizado pelo Congresso Nacional e pela sociedade. Os parlamentares, como representantes do povo, legitimam anualmente todos os gastos públicos, discutindo e aprovando as leis orçamentárias.
2
Um dos princípios do Orçamento é o da universalidade, ou seja, de que todas as receitas e despesas públicas constem da Lei Orçamentária Anual (LOA).
3
Além das leis orçamentárias, os gastos públicos precisam cumprir as regras do Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/23), que substituiu o chamado teto de gastos. Elas definem um limite para o crescimento das despesas públicas, com a finalidade de garantir que a dívida do governo não fique fora de controle.
4
Na prática, com essas regras, a liberdade do governo de aumentar gastos é limitada. Como as despesas do governo não podem ultrapassar o total definido como teto, pode ser necessário retirar recursos de algum outro programa para criar um novo programa ou ampliar uma política pública.
O Orçamento da União: garantia de controle e transparência dos recursos públicos do país
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O Orçamento da União existe para que tudo o que é arrecadado e gasto pelos Poderes e órgãos da União possa ser fiscalizado pelo Congresso Nacional e pela sociedade. Os parlamentares, como representantes do povo, legitimam anualmente todos os gastos públicos, discutindo e aprovando as leis orçamentárias.
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Um dos princípios do Orçamento é o da universalidade, ou seja, de que todas as receitas e despesas públicas constem da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Além das leis orçamentárias, os gastos públicos precisam cumprir as regras do Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/23), que substituiu o chamado teto de gastos. Elas definem um limite para o crescimento das despesas públicas, com a finalidade de garantir que a dívida do governo não fique fora de controle.
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Na prática, com essas regras, a liberdade do governo de aumentar gastos é limitada. Como as despesas do governo não podem ultrapassar o total definido como teto, pode ser necessário retirar recursos de algum outro programa para criar um novo programa ou ampliar uma política pública.
O financiamento de políticas públicas – que são de responsabilidade do governo – por meio de um fundo privado pode fazer com que:
Recursos públicos sejam alocados nessas políticas à margem do processo legislativo orçamentário.
A execução das despesas públicas acabe sendo realizada além dos limites fiscais estabelecidos pelo Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei.
Acesse o Estudo Técnico nº 03/2024 dos consultores de Orçamento Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Júnior e Dayson Pereira B. de Almeida
Acesse o Estudo o “Análise da execução do Programa Pé-de-Meia e sua compatibilidade com o artigo 15, § 1º, da Lei nº 14.818/2024”, dos consultores de Orçamento Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Júnior e Dayson Pereira B. de Almeida
Acesse o Estudo “Aspectos Orçamentários e Fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Industrial e Tecnológico (FNDIT)”, dos consultores de Orçamento Dayson Pereira B. de Almeida e Paulo Henrique Oliveira
Confira o programa da TV Câmara Bora Entender que abordou todos os aspectos do programa Pé de Meia com a participação dos consultores Graciano Rocha Mendes, Sócrates Arantes e
Renato Gilioli.
Texto: Carolina Nogueira | Arte: Thiago Fagundes e Rafael Teodoro | Agência Câmara de Notícias | 26/03/2025