Ato pelo qual o parlamentar exerce o direito de não votar. É computada exclusivamente no quórum de presença exigido para validar a deliberação.

Acordo feito entre os líderes de bancadas e blocos parlamentares quanto a determinada proposta. Pode haver acordo quanto ao mérito ou apenas quanto aos procedimentos de votação. Este último se destina a viabilizar determinada votação, sem compromisso com a aprovação da proposta, podendo prever certa quantidade de atos de obstrução, como a apresentação de requerimentos diversos para retardar a deliberação, por parlamentares contrários à proposta.

Exame preliminar sobre os requisitos de urgência e relevância exigidos pela Constituição Federal para a edição de medida provisória. Se os dois requisitos não tiverem sido atendidos, a MP poderá ser devolvida ao presidente da República. Ver medida provisória.

Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Principalmente, a CCJ avalia se a proposta fere ou não alguma cláusula pétrea da Constituição. Se admitida, a PEC será encaminhada a uma comissão especial para análise do mérito da proposta. Em caso de inadmissibilidade, a PEC será arquivada, podendo haver recurso dessa decisão. Ver cláusula pétrea.

Análise de todas as propostas legislativas feita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa. Basicamente, a comissão verifica se a proposta está de acordo com a Constituição e se é compatível com o sistema jurídico vigente. Ver parecer terminativo.

Análise feita pela Comissão de Finanças e Tributação de todas as propostas que provoquem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública. A comissão avalia a compatibilidade ou adequação dos projetos com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento federal. Ver parecer terminativo.

Publicação oficial da Câmara dos Deputados que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares.

Esboço, proposta ou versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposta à Casa Legislativa.

Interrupção breve e oportuna do orador para uma indagação, um comentário ou esclarecimento relativo ao assunto em debate.

Projeto que tramita em conjunto com outro que trata de assunto semelhante. O relator deve analisar todas as propostas apensadas, que deverão constar do seu parecer.

Manifestação de suporte de um parlamentar a determinada proposição legislativa. O apoiamento é condição necessária para o trâmite de determinados tipos de proposição. Por exemplo: para ser apresentada, uma PEC precisa de 171 assinaturas. Na Câmara dos Deputados, o apoiamento implica coautoria. No Senado, o apoiamento é votado em Plenário.

Discussão e votação de uma proposta.

Norma jurídica editada pela Mesa Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência.

Reunião realizada pelas comissões com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

Documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo por uma das Casas do Legislativo ou em sessão conjunta do Congresso que é enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa.

Exemplar de proposta, parecer ou relatório publicado oficialmente pelas Casas legislativas, de caráter obrigatório, que serve de base para discussão em Plenário ou em comissão.

Agrupamento organizado de parlamentares, que pode estar previsto regimentalmente ou baseado em pautas ou interesses. Por exemplo, costuma-se chamar de bancada o grupo de parlamentares de determinada região (bancada do Nordeste, por exemplo), de um estado (bancada de Goiás, por exemplo), de um partido (bancada do MDB, do PT, do PL, etc.) ou ainda aqueles que representam determinados interesses (bancada do agronegócio e bancada evangélica, por exemplo).

Aliança entre dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa legislativa como uma só bancada, sob liderança comum. Os líderes dos partidos que compõem o bloco perdem as atribuições e as prerrogativas regimentais da liderança, mas assumem, preferencialmente, as funções de vice-líder do bloco.

Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sendo dispensada a deliberação do Plenário. É possível haver recurso contra o caráter conclusivo assinado por 52 deputados, para que a matéria seja votada no Plenário. Outra hipótese da perda do caráter conclusivo é a aprovação de pareceres divergentes nas comissões (aprovação em uma e rejeição em outra).

Nos sistemas legislativos bicamerais, é a Casa Legislativa onde se inicia a tramitação de uma proposta passível de revisão pela outra.

Nos sistemas legislativos bicamerais, é a Casa Legislativa onde se examinam ou revisam as proposições já aprovadas na outra. No sistema brasileiro, qualquer das duas Casas (Câmara ou Senado) pode ser iniciadora ou revisora.

Exigência da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) que estabelece percentuais de votos válidos para que os partidos tenham direito ao funcionamento nas Casas legislativas, a recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito no rádio e na televisão.

Exigência da legislação eleitoral de que os candidatos tenham um mínimo de votos para serem eleitos. Por exemplo, um partido político pode conquistar dez vagas na Câmara. Para preencher essas vagas, os dez mais votados desse partido precisam ter conquistado esse mínimo de votos. Se, entre os dez primeiros, um ou mais candidatos não tiverem esse mínimo de votos, o partido perde essas vagas, que serão redistribuídas. Atualmente, o mínimo de votos é 10% do quociente eleitoral.

Dispositivos da Constituição que não podem ser alterados por emenda constitucional – apenas por uma nova Constituição. Estão listadas no § 4º do artigo 60 da Constituição: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Há polêmica no meio jurídico sobre outros dispositivos constitucionais que seriam cláusulas pétreas, especialmente os direitos sociais e outros direitos individuais dispersos pelo texto constitucional – fora do artigo 5º.

Norma que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de deputado federal ou senador.

Órgão constituído pelos líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo. Dentre outras, possui atribuição opinativa em matéria de competência do presidente e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

União temporária de dois ou mais partidos para disputar uma eleição. Possui os mesmos direitos e obrigações dos partidos durante a eleição.

Órgão parlamentar formado por uma parte dos integrantes da Casa Legislativa, constituído na forma do respectivo regimento para o exercício de uma série de atribuições relevantes do processo legislativo e das atividades de fiscalização e controle da administração pública.

Comissão da Câmara dos Deputados que recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas são examinadas e, se aprovadas, transformadas em projetos de lei, que passam a tramitar normalmente na Câmara. Ver iniciativa popular.

Comissão temporária criada para analisar e votar proposta de emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei que envolvam matéria de competência de mais de quatro comissões de mérito. Neste caso, em vez de passar por mais de quatro comissões, o projeto passa por uma única comissão especial.

Comissão temporária formada por deputados para representar a Câmara fora de sua sede. Pode ser criada por iniciativa do presidente da Câmara ou por requerimento de qualquer deputado. Se resultar em despesa, deve ser aprovada pelo Plenário.

Evento do Plenário da Câmara destinado a debate de matéria relevante, a discussão de projeto de lei de iniciativa popular ou a comparecimento de ministro de Estado.

Comissão integrada por deputados e senadores, constituída para tratar de matéria de competência do Congresso Nacional. Pode ter caráter permanente ou temporário.

Comissão de deputados e senadores responsável pela análise das propostas orçamentárias elaboradas pelo Executivo: projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA), medidas provisórias de créditos ao Orçamento e projetos de lei que alteram o orçamento (PLNs).

Comissão de caráter temporário destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de 1/3 dos respectivos parlamentares.

Comissão composta por deputados e senadores destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Para a criação de uma CPMI, é exigido requerimento assinado por 1/3 dos integrantes de cada Casa. A CPMI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo convocar depoentes e quebrar sigilo bancário, telefônico e fiscal, por exemplo.

Comissão que representa o Congresso Nacional nos períodos de recesso parlamentar e exerce atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou para suas instituições. Os integrantes da comissão são eleitos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária.

Pronunciamentos feitos por líderes de blocos e partidos a qualquer tempo da sessão. Cada líder terá no mínimo 3 minutos e no máximo 10 para essas comunicações. O tempo exato dependerá do número de integrantes da bancada. O líder poderá delegar o tempo dessas comunicações a qualquer integrante do bloco ou partido. Os líderes também poderão ceder entre si esse tempo, no todo ou em parte.

Pronunciamentos de no máximo dez minutos feitos por parlamentares indicados pelas lideranças para esse fim. Geralmente, as comunicações parlamentares são feitas após a Ordem do Dia ou quando não houver matéria a ser votada.

Formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que se reúnem em sessão conjunta para analisar temas de sua competência, como vetos presidenciais e matérias orçamentárias e promulgação de emendas constitucionais.

Órgão auxiliar do Congresso Nacional que realiza estudos e emite pareceres sobre liberdade de expressão; propaganda de cigarro e bebidas alcoólicas; programação das emissoras de rádio e TV; propriedade de empresa jornalística; outorga e renovação de concessão de serviços de radiodifusão.

Órgão de caráter disciplinar encarregado de zelar pela observância dos preceitos de ética e decoro parlamentar. Compete-lhe instaurar e instruir os processos disciplinares oriundos de representação referentes a condutas atentatórias do decoro parlamentar ou incompatíveis com ele.

Órgão de consulta do presidente da República composto pelas seguintes autoridades: vice-presidente da República, presidentes da Câmara e do Senado, líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado e o ministro da Justiça. Também fazem parte do conselho seis brasileiros natos, com mais de 35 anos, dois deles nomeados pelo presidente da República, dois eleitos pela Câmara e dois pelo Senado. Os seis terão mandato de três anos, sem possibilidade de recondução. O Conselho da República opina sobre intervenção federal, decretação de estado de defesa e de sítio e outras questões importantes para a estabilidade das instituições democráticas.

A Corregedoria da Câmara é composta de um corregedor e três substitutos, designados pelo presidente da Casa. Cabe ao corregedor, entre outras funções, promover sindicância ou inquérito para apurar denúncia contra deputado.

Conjunto de princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato.

Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo.

Pedido feito por deputado ou líder de partido para votar, de forma separada, emenda ou parte do texto. A votação do destaque ocorre após a aprovação do texto principal.

Espécie de destaque cujo objetivo é suprimir parte de uma proposta. A supressão só será feita se a matéria destacada for efetivamente rejeitada em votação posterior à do texto principal.

Formalidade por meio da qual a Justiça Eleitoral atesta a validade da eleição e habilita os eleitos e suplentes ao exercício do mandato eletivo. O diploma reconhece e certifica que o candidato foi eleito na condição de titular ou de suplente para determinado cargo. É requisito para posse e contém o nome do diplomado, a legenda partidária, o total de votos obtidos, o cargo para o qual foi eleito ou a classificação como suplente.

Discurso parlamentar não proferido oralmente no Plenário, geralmente por falta de tempo, e encaminhado à Mesa para publicação no Diário da Câmara.

Eleição na qual vence quem tem o maior número de votos. Atualmente, é utilizada para cargos do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) e para o Senado.

Aquela em que os votos obtidos pelo partido (ou federação) e por seus candidatos determinam o número de vagas a que o partido ou federação terá direito. Por esse sistema, um candidato com muitos votos pode ajudar a eleger outros do mesmo partido que tenham obtido poucos votos. Por outro lado, um candidato muito votado de um partido com poucos votos pode não ser eleito. É o sistema utilizado para eleger deputados federais, estaduais e distritais (do DF) e vereadores.

Proposta para alterar, no todo ou em parte, o texto de uma proposta submetida a discussão ou votação.

É a emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o projeto.

Emenda que propõe a retirada de parte do texto principal.

Resumo do conteúdo do projeto ou da lei, colocado antes dos artigos.

Pronunciamento dos líderes ou parlamentares por eles designados, a favor ou contra a proposta cuja votação foi anunciada, a fim de orientar o voto da respectiva bancada.

Designação informal para períodos de sessões extraordinárias destinadas exclusivamente à discussão e à votação de matérias. Pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos 1/10 dos deputados.

Sistema que substituiu as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado estadual, distrital (do DF) e federal. Segundo esse sistema, dois ou mais partidos, reunidos em uma federação constituída até quatro meses antes das eleições e registrada no Tribunal Superior Eleitoral, passam a atuar como se fossem uma única agremiação partidária, devendo permanecer a ela filiados por, no mínimo, quatro anos.

Dever que se impõe aos detentores de mandato eletivo de obediência às orientações do partido pelo qual tenham sido eleitos, sob pena de perda do mandato e inelegibilidade nas eleições seguintes.

Forma de custeio das campanhas eleitorais exclusivamente com dinheiro público, sendo passível de punição aquele que usufruir de qualquer contribuição de natureza privada. Os recursos destinados a campanhas serão previstos na Lei Orçamentária e distribuídos pelo Tribunal Superior Eleitoral aos diretórios nacionais dos partidos políticos com base na proporção do número de deputados federais, de senadores e de partidos com ao menos um deputado federal. Uma pequena parcela é distribuída igualitariamente.

Associação de parlamentares de vários partidos destinada a aprimorar a legislação referente a uma área específica. O registro na Câmara dos Deputados é solicitado por meio de requerimento assinado por pelo menos 1/3 dos deputados. Se for uma frente parlamentar mista, são necessárias também as assinaturas de 1/3 dos senadores.

Fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. É constituído por recursos públicos e particulares.

Fase da sessão plenária com duração improrrogável de 50 minutos, em que cada deputado inscrito pode discursar por 25 minutos.

Proposição pela qual o parlamentar sugere a manifestação de uma ou mais comissões, ou do Poder Executivo, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria ou a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão.

Impedimento ou incompatibilidade legal de alguém se registrar como candidato a cargo eletivo. São inelegíveis, entre outros, os estrangeiros, os militares em serviço obrigatório, os analfabetos, os políticos cujos mandatos tenham sido cassados ou que renunciaram para evitar a cassação, os que tiveram as contas rejeitadas pelos tribunais de Contas e os condenados por crimes contra a administração pública.

É o intervalo de tempo necessário entre etapas sucessivas do procedimento legislativo. É contado em sessões, dias ou horas. Esse intervalo pode ser dispensado, se for aprovado requerimento de quebra de insterstício. Por exemplo, o Regimento Interno estipula um intervalo de cinco sessões do Plenário entre a votação em primeiro e segundo turno de uma proposta de emenda constitucional.

Conformidade com o sistema jurídico vigente. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.

Período de quatro anos durante o qual os legisladores exercem seu mandato. Inicia-se com a posse dos parlamentares, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição, até a posse dos eleitos na eleição seguinte.

Norma jurídica que depende de um quórum mais alto para aprovação – maioria absoluta dos membros de cada Casa, em vez da maioria simples, prevista para leis ordinárias. A Constituição determina quais matérias são reservadas a leis complementares.

Lei que orienta a elaboração do orçamento federal do ano seguinte. Contém informações sobre as metas e prioridades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União. Também define a meta fiscal para o ano seguinte. É elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.

Chamada de Orçamento, é a lei que contém a discriminação da receita e da despesa pública para o ano. É elaborada pelo Poder Executivo e votada pelo Congresso Nacional.

Norma jurídica que trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples.

Equipara-se ao encerramento de sessão plenária e ocorre nos casos de tumulto grave; falecimento de congressista da legislatura, de chefe de um dos Poderes da República ou quando for decretado luto oficial; ou presença nos debates de menos de 10% do número total de deputados. No caso de falecimento de parlamentar, o presidente abre a sessão e, após a leitura da ata da sessão anterior, concede a palavra aos parlamentares presentes para pronunciamentos em memória do deputado.

Parlamentar escolhido para representar sua bancada partidária ou bloco parlamentar que integre, com mandato de um ano, podendo ser reeleito.

Parlamentar indicado pelo presidente da República para representar seus posicionamentos. O governo indica três líderes: na Câmara, no Senado e no Congresso (este último pode ser deputado ou senador).

Composição de líder e vice-líderes eleitos para condução das bancadas parlamentares, sejam elas partidárias, de blocos parlamentares, da Maioria ou da Minoria.

Partido político ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar com o maior número de representantes.

Primeiro número inteiro acima da metade dos integrantes de um colegiado. No caso da Câmara, que é constituída por 513 deputados, a maioria absoluta é 257.

Quórum de aprovação de uma proposta que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros.

Termo genérico que indica assunto objeto de apreciação ou discurso.

Norma com força de lei, editada pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos imediatos, a medida provisória precisa da posterior aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se converter definitivamente em lei. Se não for votada no prazo de 120 dias ou se for rejeitada, perde a validade.

Órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. É composta por presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários, que têm quatro suplentes.

Órgão responsável pela condução dos trabalhos das sessões conjuntas. É presidida pelo presidente do Senado, sendo os demais cargos alternados entre integrantes das Mesas da Câmara e do Senado: 1º vice-presidente da Câmara, 2º vice-presidente do Senado, 1º secretário da Câmara, 2º secretário do Senado, 3º secretário da Câmara e 4º secretário do Senado.

Bancada partidária cujo número de integrantes seja imediatamente inferior à maioria e que expresse posição diferente desta em relação ao governo.

Recurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir ou retardar o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de inversão de pauta, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quórum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quórum.

Fase da sessão plenária destinada à discussão e à votação de projetos.

Orientação dada pelo líder aos parlamentares integrantes de partido político ou de bloco parlamentar, para se posicionarem ou votarem em determinado sentido.

É um órgão integrante da Presidência da Câmara dos Deputados, criado para ser o canal de interlocução entre a Casa e a sociedade. Por intermédio da Ouvidoria, as pessoas podem manifestar suas opiniões sobre determinado tema, apresentar sugestões, denúncias e reclamações, bem como fazer consultas, críticas e elogios relacionados às atividades e serviços administrativos da Câmara. O contato com a Ouvidoria pode ser feito por meio do Disque Câmara, pelo 0800-619619, ou pelo e-mail ouvidoria@camara.gov.br

Equipamento eletrônico instalado no Plenário para registro dos votos e da presença dos parlamentares.

Espécie de proposição legislativa, acessória, na qual o relator expressa uma opinião favorável ou contrária à proposta à qual se refere.

Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos no regimento da respectiva Casa ou do Congresso Nacional.

Parecer emitido pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de Finanças e Tributação (CFT) ou por comissão especial. Trata exclusivamente dos aspectos de constitucionalidade e juridicidade ou financeiro-orçamentária de uma proposta. É terminativo porque tem caráter decisório sobre esses aspectos, podendo determinar o arquivamento de uma proposta. Pode ser objeto de recurso, que deve ser subscrito por pelo menos 1/10 dos membros da Câmara. Ver admissibilidade de propostas

Parecer que expressa a posição majoritária dos membros de uma comissão quando esta rejeita o parecer do relator originário. O autor do parecer vencedor se torna o relator da proposta, substituindo o autor do parecer rejeitado. Ver voto em separado.

A pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não podem ser votados pelo Plenário da Câmara: projetos de lei, exceto aqueles com urgência constitucional ou de matéria que não podem ser tratadas em medida provisória, tais como direito penal ou projeto de código.

Solicitação feita por integrante de comissão para exame mais detalhado do processo referente a determinada proposição. A concessão de vista adia a análise da proposta por duas sessões do Plenário da Câmara quando não se tratar de matéria em regime de urgência. Se mais de um deputado, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta.

Primeira parte da sessão ordinária do plenário. Tem duração máxima de 60 minutos e é destinada aos discursos de deputados previamente inscritos. Cada discurso tem duração de cinco minutos.

Instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, vigorando até o primeiro ano da administração seguinte. Essa periodicidade visa a garantir o mínimo de continuidade das políticas públicas entre dois mandatos presidenciais.

Consulta feita à população sobre assunto que deverá virar lei, com perguntas objetivas e respostas do tipo “sim” e “não”. O plebiscito é organizado pela Justiça Eleitoral após o Congresso Nacional ter aprovado sua realização.

Considera-se prejudicada a proposta de teor idêntico a outra aprovada no mesmo ano ou idêntica a uma considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação a medidas provisórias, o presidente do Congresso pode considerá-las total ou parcialmente prejudicadas por não atenderem pressupostos de urgência e relevância. Ver admissibilidade de medida provisória.

Regra segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados que a integram.

Órgão que tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa da instituição, de seus órgãos e membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.

Proposta destinada a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se sujeitando a sanção ou a veto do presidente da República.

Projeto de lei apresentado à Câmara pela população. A proposta precisa ser assinada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com o número de eleitores em cada um deles não inferior a 0,3%. A iniciativa popular também é exercida por meio da Comissão de Legislação Participativa.

Proposta apresentada por relator de medida provisória com alterações de mérito em relação ao texto original.

Proposta sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do presidente da República, analisada pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelo Congresso Nacional – sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Espécie de proposta legislativa destinada a propor a apuração de irregularidades no âmbito da administração pública.

Solicitação de esclarecimento a respeito da forma de condução dos trabalhos legislativos, em caso de dúvida sobre a interpretação do regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. Da decisão do presidente da Câmara cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no caso de apresentação em sessão. Em comissão, a questão de ordem será resolvida pelo seu presidente, cabendo recurso a ser dirigido à Presidência da Casa.

Número utilizado pela Justiça Eleitoral para a definição do resultado de eleições proporcionais – para deputado federal, distrital (do DF), deputado estadual e vereador. O quociente eleitoral é encontrado pela divisão do total de votos válidos de determinada circunscrição eleitoral pelo número de vagas a serem preenchidas em determinada Casa legislativa.

Número que indica quantos candidatos de um partido foram eleitos, de acordo com o número de votos válidos. Esse quociente é encontrado pela divisão dos votos válidos dados à legenda pelo quociente eleitoral.

Número mínimo de parlamentares exigido pela Constituição ou pelos regimentos internos para deliberações.

Interrupção temporária das atividades legislativas. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso da Câmara e do Senado será de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.

Texto resultante da aprovação de uma proposta pelo Plenário, elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulta feita à população sobre lei que está em vigor. Os eleitores podem aceitar ou rejeitar a norma ou parte dela. O referendo é organizado pela Justiça Eleitoral após o Congresso Nacional ter aprovado sua realização.

Na Câmara, as propostas são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e os projetos que alterem o regimento interno da Casa.

Conjunto de normas sobre organização e funcionamento do Congresso Nacional.

Conjunto de normas sobre organização e funcionamento da Câmara dos Deputados.

Parlamentar designado para examinar determinada proposta legislativa, em sua forma e conteúdo, e para elaborar parecer sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição. Na Câmara, as comissões não votam diretamente uma proposta legislativa, e sim o parecer do relator sobre a proposta – e o resultado final da votação será sempre a aprovação do parecer, que pode ser favorável ou contrário ao projeto.

Parlamentar que consolida relatórios parciais ou setoriais (no caso do Orçamento) e faz o relatório-geral.

As comissões podem aprovar requerimentos de informações a ministros de Estado sobre ato ou fato na área de competência da respectiva comissão, incluídos os órgãos ou entidades da administração pública indireta sob sua supervisão. O pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias, sob pena de enquadramento do ministro em crime de responsabilidade. A prestação de informações falsas também sujeita o ministro ao enquadramento nesse crime.

Objetiva alterar a ordem de votação das propostas em pauta.

Concordância expressa ou tácita do presidente da República com projeto aprovado pelo Poder Legislativo. Quando o presidente sanciona um projeto, este se torna lei. O presidente pode sancionar um projeto sem vetos ou com vetos parciais. Também pode optar pelo veto integral. Em qualquer caso, os vetos serão votados posteriormente pelo Congresso Nacional.

Principal órgão de assessoramento técnico-legislativo da Mesa Diretora. Entre outras atribuições, recebe e encaminha as proposições e supervisiona os trabalhos legislativos.

Sessão em que se reúnem deputados federais e senadores. Ver Congresso Nacional.

Sessão do Plenário da Câmara destinada exclusivamente a pronunciamentos e debates entre os parlamentares, sem pauta de votação.

Sessão ordinária ou extraordinária em que há pauta ou Ordem do Dia designada pela Presidência da Casa legislativa para discussão e votação de propostas.

Sessão que se realiza em dia ou hora diversos dos prefixados para as sessões ordinárias, sendo destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Período de trabalho parlamentar. A sessão legislativa ordinária equivale ao ano legislativo, que se inicia em 2 de fevereiro e se encerra em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão legislativa extraordinária pode ser convocada durante os períodos de recesso.

Sessão do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados que se realiza para comemorações ou homenagens especiais ou, ainda, recepção de altas personalidades.

Emenda apresentada pelo relator em comissão ou no Plenário para corrigir ou incorporar outra emenda.

Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.

Candidato que, nas eleições proporcionais, não obteve o número de votos suficientes para tomar posse na qualidade de titular do mandato eletivo, passando a figurar, na ordem decrescente dos votos recebidos, na lista de suplência do partido ou da federação, podendo ser convocado para substituir o titular, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato.

Andamento de uma proposta legislativa, de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo regimento interno.

Regime de tramitação que dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais (salvo a publicação, o quórum e os pareceres) para que uma proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais rápida.

Urgência solicitada pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Tem esse nome pelo fato de estar prevista na Constituição. Após 45 dias do pedido, o projeto tranca a pauta da Câmara, mas ainda podem ser votados projetos de decreto legislativo, de resolução e propostas de emenda à Constituição.

Regime de tramitação que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por líderes que representem esse número. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão – o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no Plenário.

Votação de uma proposição por processo nominal imediatamente após a proclamação do resultado de sua votação pelo processo simbólico. O pedido de verificação precisa do apoio de 31 deputados e só pode ser feito uma vez a cada hora. Para fazer verificação de votação em um intervalo menor é preciso o apoio de 52 deputados e a aprovação do Plenário. Por vezes, é usada como tática de obstrução (para atrasar a sessão) ou para evitar a aprovação pelo método simbólico, quando se supõe que não há quórum.

Instrumento usado pelo presidente da República para recusar a sanção de projeto de lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.

Votação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Opõe-se à votação simbólica, na qual não há registro individual de votos.

A votação secreta é feita pelo sistema eletrônico, apurando-se apenas os nomes dos deputados votantes e o resultado final – sem identificar como cada um votou. Atualmente, o voto secreto é adotado nas eleições para presidente e demais membros da Mesa Diretora da Câmara e do Senado. Também são secretas as votações de indicações de autoridades, como ministros do STF e embaixadores, que estão a cargo do Senado.

Votação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se. Expediente usado para a votação de projetos sobre os quais há acordo.

Sistema pelo qual o estado é dividido em distritos, e os candidatos a deputado federal e estadual concorrem dentro desses distritos pelo sistema majoritário. O mesmo ocorre nos municípios, na eleição para vereador. Esse sistema não existe no Brasil.

Espécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes. Se o voto em separado for aprovado, ele se torna o parecer vencedor, e seu autor se torna o relator da proposta.